O Servidor público, e o trabalhador em geral, recebe a sua remuneração/salário como forma de contraprestação ao trabalho realizado. Ressalte-se que a remuneração possui a proteção constitucional, sendo vedada a sua retenção, nos termos do art. 7º, X, além de possuir caráter alimentar e imediato,...
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão foi tomada pelo Plenário...
Embora a legislação informe que a jornada de trabalho dos bancários que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenham outros cargos de confiança, pode se estender para além das 6 horas diárias, esta regra não é absoluta. A rigor, a nomenclatura...
Luana Albuquerque[1] No último dia 16, quarta-feira, o Governo do Distrito Federal anunciou um pacote de medidas e redução de gastos que visa equilibrar as contas distritais e evitar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O plano de ação tem como objetivo a desoneração da...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência do juízo da Vara do Trabalho de Santo Antônio da Platina, no Paraná, para processar e julgar ações referentes à contribuição social compulsória (imposto sindical) dos servidores públicos, indiferente a condição do servidor...
O Conselho Regional de Biologia da 4ª Região terá que promover o cancelamento do registro de um servidor da Agência Nacional de Águas (ANA) e devolver em dobro o valor pago por ele desde fevereiro de 2011. A sentença é da 20ª Vara Federal da Seção...
Você sabia que o preenchimento equivocado ou incompleto do formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP – pode inviabilizar a concessão de benefícios previdenciários como a aposentadoria especial? PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP é um formulário de fundamental importância a todo...
A Juíza da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, Mônica Ramos Emery, concedeu liminar a FENTECT, representada pelo escritório Alino & Roberto e Advogados, e determinou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT - pague aos carteiros motociclistas de todo o país...
Entidades e Sindicatos de trabalhadores participaram nesta semana de um debate em que se instituiu o Fórum de Combate à Precarização e em Defesa dos Direitos Sociais. Durante o encontro, o Fórum aprovou uma carta de repúdio a manobra na tramitação da medida provisória que...
A 5ª Turma do Regional do Trabalho da 5ª Região condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT a pagar indenização de R$ 200 mil, por dano moral coletivo, pelos trabalhadores dos Correios exercerem suas funções nas unidades que funcionam como banco postal sem...