Durante sessão realizada na tarde desta quinta-feira (26), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de que cabe à Justiça Federal processar e julgar o crime de exploração de trabalho escravo. A discussão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE)...
Para os servidores do Distrito Federal, a licença prêmio está prevista no artigo 139, da Lei Complementar Distrital n.º 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe: “Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo faz jus a três meses de licença-prêmio por...
Por: Nathália Monici O consumidor que adquire imóvel ainda em construção e se arrepende do negócio tem direito à resolução do contrato com a devolução das parcelas pagas, mesmo que a construtora não concorde com a rescisão do pacto. Este é o entendimento que nossos Tribunais...
O presente artigo tem por objeto a análise do direito do candidato à indenização decorrente de sua convocação tardia, isto é, a necessidade de se responsabilizar a Administração Pública pelos danos materiais causados quando, atuando de modo flagrantemente arbitrário, deixa de convocá-lo, fazendo-o apenas após...
Em agosto deste ano de 2015, o HSBC Brasil foi vendido ao Banco Bradesco, segundo maior banco privado do país, por R$ 17,6 bilhões (US$ 5,2 bilhões)[1]. A operação de venda da subsidiária brasileira do HSBC ao Bradesco inquietou vários seguimentos da sociedade: clientes, bancários,...
Embora a legislação informe que a jornada de trabalho dos bancários que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenham outros cargos de confiança, pode se estender para além das 6 horas diárias, esta regra não é absoluta. A rigor, a nomenclatura...
Você sabia que o preenchimento equivocado ou incompleto do formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP – pode inviabilizar a concessão de benefícios previdenciários como a aposentadoria especial? PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP é um formulário de fundamental importância a todo...
PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP é um formulário de fundamental importância a todo trabalhador, principalmente ao que trabalha ou trabalhou sob condições especiais, sejam decorrentes de periculosidade, insalubridade ou penosidade, pois nele constarão diversas informações, como por exemplo, a descrição...
Quem foi vítima de perseguição política e prisão na época da ditadura pode receber reparação econômica e indenização por danos morais, conforme decidiu a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado negou recurso em que a União alegava que a cumulação seria...
Segunda Turma reforma decisão que condicionou desaposentadoria à devolução de dinheiro A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que condicionou o direito à concessão de nova aposentadoria ao ressarcimento de valores recebidos do benefício...