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Atualmente verifica-se corriqueira a discussão acerca da implementação do reajuste de 13,23% para os servidores federais, em face do disposto no art. 37, X da Constituição Federal e das Leis 10.697/03 e 10.698/03, porquanto tais regramentos estabeleceram o reajuste geral de 1% para todos os servidores e o pagamento de uma Vantagem Pecuniária Individual (VPI), no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça...

A Unimed Rondônia foi condenada a pagar 15 mil reais, a título de indenização, por danos morais a uma criança porque não autorizou a realização de um procedimento laboratorial, denominado “Exoma”, que é um exame genético que permite avaliar alterações genéticas causadas por doenças raras. A decisão foi da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em sessão de julgamento realizada dia 2 de março de 2016. De acordo com a decisão...

A 16ª Vara Cível de Brasília, em antecipação dos efeitos da tutela, determinou que a Unimed Seguros Saúde mantenha a vigência de plano de saúde empresarial unilateralmente cancelado à beneficiária gestante, sob pena de multa diária para o caso de descumprimento da decisão. Os servidores da Agência Nacional de Águas eram beneficiários do plano de saúde empresarial fornecido pela Unimed Seguros Saúde desde 2013 e, não obstante manterem a regularidade do pagamento das mensalidades, foram surpreendidos...